REsp 2209394 - DECISAO

REsp 2209394 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente específica a violação apontada aos dispositivos legais (deficiência de fundamentação), não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e porque o reconhecimento do crédito pleiteado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre a essencialidade das despesas, providência vedada pelo entendimento sumulário (Súmula 7/STJ); ademais, a aplicação do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 foi entendida como inapropriada ao setor do comércio varejista no caso concreto.

Parties
Recorrente: CONDE & DAZ DROGARIA LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo (creditamento), Essencialidade Ou Relevância, Temas Repetitivos 779 E 780
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo (creditamento) Essencialidade Ou Relevância Temas Repetitivos 779 E 780

Case Brief

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Parties

CONDE & DAZ DROGARIA LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com publicidade e propaganda configuram insumo para efeito de creditamento de PIS/COFINS no comércio varejista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao comércio varejista
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento (arts. 1.022 II e 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficientemente específica a violação apontada aos dispositivos legais (deficiência de fundamentação), não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e porque o reconhecimento do crédito pleiteado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre a essencialidade das despesas, providência vedada pelo entendimento sumulário (Súmula 7/STJ); ademais, a aplicação do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 foi entendida como inapropriada ao setor do comércio varejista no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.