REsp 2197761 - DECISAO

REsp 2197761 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e afetado o tema à Primeira Seção (Tema 1.339), impõe-se o sobrestamento dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339), Aguardando Julgamento; Autos Determinados a Serem Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.339); após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes...
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Compensação/restituição Administrativa, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Recursos Repetitivos, Tema 1.339
CONSTITUCIONAL Tributário Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Compensação/restituição Administrativa Lei Complementar N. 192/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339), Aguardando Julgamento; Autos Determinados a Serem Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da LC 194/2022)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e afetado o tema à Primeira Seção (Tema 1.339), impõe-se o sobrestamento dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.339); após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes...

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.