AREsp 2856384 - DECISAO

AREsp 2856384 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ (Tema 1.339) e existem recursos representativos em julgamento, impõe-se o sobrestamento dos processos afetados; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO DOM PEDRO DE LEME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado; Devolução Dos Autos Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado em razão de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339).
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Créditos Vinculados Regime Monofásico Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos

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Parties

POSTO DOM PEDRO DE LEME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado; Devolução Dos Autos Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que a matéria identifique-se com o tema afetado

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção do STJ (Tema 1.339) e existem recursos representativos em julgamento, impõe-se o sobrestamento dos processos afetados; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado em razão de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.