REsp 2184130 - DECISAO

REsp 2184130 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 756 e Tema 69) e da legislação superveniente (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) que positivou a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, não há direito ao referido crédito, sendo legítimas as alterações legais; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática; Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

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Parties

RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática; Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação das teses fixadas pelo STF (Tema 756 e Tema 69) e da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 756 e Tema 69) e da legislação superveniente (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) que positivou a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, não há direito ao referido crédito, sendo legítimas as alterações legais; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 387-393e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 398-409e