REsp 2194904 - DECISAO

REsp 2194904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional suficiente — em especial vinculando-se à tese do STF no Tema 69 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS — matéria cuja apreciação quanto à constitucionalidade compete ao STF; ademais a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 foram consideradas aptas a disciplinar a exclusão do ICMS e a vedar o crédito, observando anterioridade nonagesimal ao produzir efeitos em 1/5/2023, não havendo, na compreensão do STJ, comando normativo federal capaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS BECKER LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/2023 +3 more

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Parties

INDÚSTRIAS BECKER LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 com o princípio da não-cumulatividade e com a segurança jurídica
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões decididas com fundamento constitucional e pela jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional suficiente — em especial vinculando-se à tese do STF no Tema 69 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS — matéria cuja apreciação quanto à constitucionalidade compete ao STF; ademais a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 foram consideradas aptas a disciplinar a exclusão do ICMS e a vedar o crédito, observando anterioridade nonagesimal ao produzir efeitos em 1/5/2023, não havendo, na compreensão do STJ, comando normativo federal capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se