REsp 2192755 - DECISAO

REsp 2192755 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que, diante da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF), da jurisprudência consolidada (Tema 69/STF e precedentes do STJ) e da redação introduzida pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição; ademais, o recurso não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, justificando o não provimento.

Parties
Recorrente: ELETRO DIGITAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Lei 14.592/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETRO DIGITAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente no custo de aquisição
  2. 2 Adequada aplicação da Súmula 284 do STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria e possibilidade de alteração legislativa infraconstitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que, diante da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF), da jurisprudência consolidada (Tema 69/STF e precedentes do STJ) e da redação introduzida pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição; ademais, o recurso não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, justificando o não provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 428/435e
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento