REsp 2155481 - DECISAO

REsp 2155481 - DECISAO

O exame do recurso ficou prejudicado em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.339/STJ), sendo, por economia processual e em observância ao CPC, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Gustavo Klemtz & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Gustavo Klemtz & Cia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito das Leis Complementares n. 192/2022 e n. 194/2022 e da MP n. 1.118/2022 sobre a constituição de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso ficou prejudicado em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.339/STJ), sendo, por economia processual e em observância ao CPC, determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que lá se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde os autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.