REsp 2200364 - DECISAO

REsp 2200364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (inclusive sobre a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 alteradas pela Lei nº 14.592/2023), matéria cuja interpretação é de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a Corte de origem reconheceu a compatibilidade da vedação com a sistemática da não cumulatividade e a observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Impetrante/recorrente: EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Lei 14.592/2023, Medida Provisória N. 1.159/2023
Tributário Processual Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente em operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, alteradas pela Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (inclusive sobre a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 alteradas pela Lei nº 14.592/2023), matéria cuja interpretação é de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a Corte de origem reconheceu a compatibilidade da vedação com a sistemática da não cumulatividade e a observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil