REsp 2121686 - DECISAO

REsp 2121686 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: POSTO FAROL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.339/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.339/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Afetação – Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.339/stj
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Lei Complementar 192/2022 Medida Provisória 1.118/2022 Afetação – Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.339/stj

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Parties

POSTO FAROL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.339/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Alcance temporal do direito à manutenção de créditos entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.339/STJ.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.