REsp 2206705 - DECISAO

REsp 2206705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar pontualmente os dispositivos legalmente violados ou os pontos omissos, insuficiência que atrai a Súmula 284/STF; ademais, parte das insurgências demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se determinou a majoração, quando cabível, dos honorários advocatícios em 1%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Difal, Tema 69, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Difal Tema 69 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição apontada em embargos de declaração
  2. 2 exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar pontualmente os dispositivos legalmente violados ou os pontos omissos, insuficiência que atrai a Súmula 284/STF; ademais, parte das insurgências demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso e se determinou a majoração, quando cabível, dos honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis