AREsp 2781268 - DECISAO

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Por estarem os fundamentos do recurso especial submetidos ao Tema 1339/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas demonstração de distinguishing poderá autorizar superação dessa afetação.

Parties
Agravante: CHOUPANA AUTO POSTO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso aguardando publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1339/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Tema 1339/stj, Procedimento De Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Tema 1339/stj Procedimento De Recursos Repetitivos

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Parties

CHOUPANA AUTO POSTO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista sujeito ao regime monofásico tem legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se os recursos devem ser suspensos e aguardarem publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1339/STJ
  3. 3 Distinção entre regime monofásico e substituição tributária e seus efeitos sobre a cadeia tributária

Ratio Decidendi

Por estarem os fundamentos do recurso especial submetidos ao Tema 1339/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas demonstração de distinguishing poderá autorizar superação dessa afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso aguardando publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1339/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015