REsp 2158140 - DECISAO

REsp 2158140 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo se fundou em questão constitucional suficiente (com apoio na tese firmada no Tema 756/STF) sobre a constitucionalidade da vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, matéria que não cabe reexame na via do recurso especial dirigido à instância federal infraconstitucional; ademais, o entendimento consolidado é de que o legislador ordinário pode regular a não cumulatividade e excluir o ICMS do cálculo de créditos.

Parties
Recorrente / Impetrante: LINTEC-IXON INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

LINTEC-IXON INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que alteraram o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo se fundou em questão constitucional suficiente (com apoio na tese firmada no Tema 756/STF) sobre a constitucionalidade da vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, matéria que não cabe reexame na via do recurso especial dirigido à instância federal infraconstitucional; ademais, o entendimento consolidado é de que o legislador ordinário pode regular a não cumulatividade e excluir o ICMS do cálculo de créditos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.