REsp 2187719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da LC 194/2022)
2. 2 Efeitos da medida cautelar do STF sobre a vigência da MP 1.118/2022 e repercussões temporais para o direito ao crédito
3. 3 Condição da compensação/restituição de indébito ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A questão jurídica foi afetada como representativa da controvérsia à Primeira Seção (Tema 1.339/STJ); em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, por se tratar de questão idêntica cuja solução orientará os demais processos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ); determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão representativo

Orders

• Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
• Após a publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015