REsp 2165790 - DECISAO

REsp 2165790 - DECISAO

O acórdão manteve que, como o ICMS não integra mais a base de cálculo do PIS e da COFINS em razão da MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/2023, não há débito correspondente que gere direito a crédito na etapa anterior; assim, a vedação de inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS é constitucional e em consonância com a sistemática da não cumulatividade e com o entendimento do STF (Tema 69), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA; Impetrado/administrativo: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário No Trf2) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado/administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário No Trf2) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Se a matéria é reservada à lei complementar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, como o ICMS não integra mais a base de cálculo do PIS e da COFINS em razão da MP 1.159/2023 convalidada pela Lei 14.592/2023, não há débito correspondente que gere direito a crédito na etapa anterior; assim, a vedação de inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS é constitucional e em consonância com a sistemática da não cumulatividade e com o entendimento do STF (Tema 69), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.