REsp 2202025 - DECISAO

REsp 2202025 - DECISAO

A MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023, incluiu expressa vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição (art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); tal disposição é legítima, compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 69 e com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade, de modo que inexiste direito ao crédito pretendido pela recorrente, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Medida Provisória 1.159/23 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 69/STF e seus efeitos sobre o regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

A MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023, incluiu expressa vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição (art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); tal disposição é legítima, compatível com a tese firmada pelo STF no Tema 69 e com a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade, de modo que inexiste direito ao crédito pretendido pela recorrente, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.