REsp 2205043 - DECISAO

REsp 2205043 - DECISAO

Por afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e pela necessidade de oportunizar o juízo de conformação nas instâncias de origem, o Recurso Especial foi considerado prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja possibilitado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Oportunização Do Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação, Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Conformação Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Oportunização Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022).
  2. 2 Se devem ser suspensos/recolhidos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do regime dos recursos repetitivos.

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e pela necessidade de oportunizar o juízo de conformação nas instâncias de origem, o Recurso Especial foi considerado prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja possibilitado o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.