REsp 2152736 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e por ser inviabilizado em razão de óbices de admissibilidade e suficiência de fundamentação: deficiência na indicação e delimitação da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas do STF) e conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 339/STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e por ser inviabilizado em razão de óbices de admissibilidade e suficiência de fundamentação: deficiência na indicação e delimitação da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas do STF) e conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 339/STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.