AREsp 2768134 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.339) e admitida como recurso especial representativo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito De Insumos, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1.339
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito De Insumos Regime Monofásico Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1.339

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Admissibilidade e efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (suspensão dos autos e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.339) e admitida como recurso especial representativo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte