AREsp 2763711 - DECISAO

AREsp 2763711 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1312/STJ, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do incidente repetitivo, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso.

Parties
Agravante: CLIMESTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO EM MESQUITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Tema 1312/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

CLIMESTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO EM MESQUITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento de suspensão de recursos em razão de tema repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1312/STJ, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do incidente repetitivo, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1779-1781
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015