REsp 2140191 - DECISAO

REsp 2140191 - DECISAO

Verificando-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339) e com o objetivo de observar a economia processual e a uniformização da jurisprudência, o relator reconsiderou decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia no Tema 1.339, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrente: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.339
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.339 do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Tributação Monofásica, Recursos Especiais Repetitivos (afetação Tema 1.339)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Tributação Monofásica Recursos Especiais Repetitivos (afetação Tema 1.339)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

parte impetrante

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.339

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na aquisição de combustíveis à alíquota zero
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória nº 1.118/2022 e respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Compatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339) e com o objetivo de observar a economia processual e a uniformização da jurisprudência, o relator reconsiderou decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia no Tema 1.339, ocasião em que será realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.339 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 491/496, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial