REsp 2159488 - DECISAO

REsp 2159488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e a questão central envolve matéria constitucionais em repercussão geral (Tema 228/STF), cuja apreciação no recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão regional entendeu que o Tema 228 é inaplicável à hipótese de venda de cigarros e que o varejista substituído não tem legitimidade para pleitear a restituição.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LORENCET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Repercussão Geral (tema 228), Legitimidade Do Substituído Tributário
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Repetição De Indébito Repercussão Geral (tema 228) Legitimidade Do Substituído Tributário

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO LORENCET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Restituição de PIS/COFINS em regime de substituição tributária na venda de cigarros
  2. 2 Legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e a questão central envolve matéria constitucionais em repercussão geral (Tema 228/STF), cuja apreciação no recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão regional entendeu que o Tema 228 é inaplicável à hipótese de venda de cigarros e que o varejista substituído não tem legitimidade para pleitear a restituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC