REsp 2124518 - DECISAO

REsp 2124518 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e diante da necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PINHEIRO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo E Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão do recurso repetitivo, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal

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Parties

AUTO POSTO PINHEIRO PRETO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo E Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista/atacadista de combustíveis à constituição/manutenção de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 192/2022, da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022 sobre o creditamento
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e diante da necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão do recurso repetitivo, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.