AREsp 2815117 - DECISAO

AREsp 2815117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 não promoveu majoração de alíquota nem criação de novo tributo, mas revogou desconto anteriormente previsto, de modo que não se impõe a aplicação da anterioridade nonagesimal; ademais, o Decreto nº 11.322/2022 foi revogado no mesmo dia previsto para seu início de eficácia (01/01/2023, feriado), inexistindo fato gerador apto a ensejar receita, circunstância que reforça a desnecessidade da noventena; por tratar-se de questão apreciada sob fundamentos constitucionais (incluindo decisão do STF referendada pelo plenário), sua revisão em recurso especial seria imprópria, e as alegadas omissões constituem mera rediscussão não admissível nos...

Parties
Agravante: Sociedade de Educação Tiradentes Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, ADC 84 Do STF, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.322/2022 +3 more

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Parties

Sociedade de Educação Tiradentes Ltda

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Ocorrência do fato gerador para PIS/COFINS em razão do Decreto nº 11.322/2022
  3. 3 Se o Decreto nº 11.374/2023 configurou majoração de alíquota ou criação de tributo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 não promoveu majoração de alíquota nem criação de novo tributo, mas revogou desconto anteriormente previsto, de modo que não se impõe a aplicação da anterioridade nonagesimal; ademais, o Decreto nº 11.322/2022 foi revogado no mesmo dia previsto para seu início de eficácia (01/01/2023, feriado), inexistindo fato gerador apto a ensejar receita, circunstância que reforça a desnecessidade da noventena; por tratar-se de questão apreciada sob fundamentos constitucionais (incluindo decisão do STF referendada pelo plenário), sua revisão em recurso especial seria imprópria, e as alegadas omissões constituem mera rediscussão não admissível nos...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.