REsp 2131113 - DECISAO

REsp 2131113 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica recorrente e de relevante interesse de uniformização (afetação ao Tema 1.339/STJ), a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, devendo ser adotadas as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a decisão representativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ) e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Anterioridade Nonagesimal, Regime Monofásico, Afetação De Recurso Repetitivo, Mandado De Segurança, Compensação E Restituição
Tributário Processual Pis/cofins Créditos Vinculados Anterioridade Nonagesimal Regime Monofásico Afetação De Recurso Repetitivo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da LC 194/2022).
  2. 2 Se a alteração promovida pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022 constituiu majoração indireta das contribuições sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal; e questões sobre a possibilidade de compensação ou restituição desses créditos no mandado de segurança.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica recorrente e de relevante interesse de uniformização (afetação ao Tema 1.339/STJ), a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, devendo ser adotadas as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a decisão representativa.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ) e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem.
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.