REsp 2154294 - DECISAO

REsp 2154294 - DECISAO

O acórdão recorrido se conforma à legislação vigente (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que exclui expressamente o ICMS do direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento respaldado por precedentes desta Corte e do STF; por tratar-se de pretensão de afastamento de conteúdo de lei federal e em razão do óbice da Súmula 83/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, mantendo-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. E FILIAL(IS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Precedentes (tema 69/stf, Tema 1125/stj)
Constitucional Tributário Processual Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória 1.159/23 +2 more

Case Brief

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Parties

DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. E FILIAL(IS)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Alegada violação aos princípios da não-cumulatividade, legalidade, reserva de lei complementar e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido se conforma à legislação vigente (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que exclui expressamente o ICMS do direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento respaldado por precedentes desta Corte e do STF; por tratar-se de pretensão de afastamento de conteúdo de lei federal e em razão do óbice da Súmula 83/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, mantendo-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso special
  • Sem arbitramento de honorários recursais