REsp 2153219 - DECISAO

REsp 2153219 - DECISAO

Parties
Recorrente: MONARCA SUPERMERCADO LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Preço Tabelado, Legitimidade Do Substituído Tributário, Tema 228/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Repetição De Indébito Preço Tabelado Legitimidade Do Substituído Tributário Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

MONARCA SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista substituído tributário tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF à venda de cigarros
  3. 3 Se a base de cálculo das contribuições sobre cigarros é presumida ou pré-definida