REsp 2213200 - DECISAO

REsp 2213200 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do Tema 69 do STF e da positivação pela Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023), o ICMS incidente sobre a operação de aquisição não integra base de cálculo das contribuições PIS/COFINS no regime não cumulativo e, inexistindo tributação na etapa anterior ou lei criadora de crédito presumido, não há direito ao creditamento; ademais, a recorrente não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CALÇADOS BEBECE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Lei Nº 14.592/2023, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Tema 69 STF
Tributário Processual Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Lei Nº 14.592/2023 Medida Provisória Nº 1.159/2023 +1 more

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Parties

CALÇADOS BEBECE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de apuração de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023/Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e da jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz do Tema 69 do STF e da positivação pela Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023), o ICMS incidente sobre a operação de aquisição não integra base de cálculo das contribuições PIS/COFINS no regime não cumulativo e, inexistindo tributação na etapa anterior ou lei criadora de crédito presumido, não há direito ao creditamento; ademais, a recorrente não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.