REsp 2177921 - DECISAO

REsp 2177921 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, sem, nesta decisão, resolver o mérito tributário relativo ao aproveitamento de créditos sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: CORRÊA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CORRÊA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição de mercadorias
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à manutenção de créditos sobre ICMS incidente em prestações de serviços de transporte intermunicipal e telecomunicações
  3. 3 Constitucionalidade/ilegalidade da Lei 14.592/23 e da MP 1.159/23

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, sem, nesta decisão, resolver o mérito tributário relativo ao aproveitamento de créditos sobre o ICMS.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente