REsp 2197963 - DECISAO

REsp 2197963 - DECISAO

Reconheceu-se que a alteração legislativa promovida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo para fins de creditamento do PIS/COFINS, é compatível com a sistemática da não-cumulatividade e com a jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem violação da anterioridade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Creditamento De Créditos Fiscais
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Creditamento De Créditos Fiscais

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Parties

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade/ilegalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
  3. 3 observância do princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a alteração legislativa promovida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, ao excluir o ICMS da base de cálculo para fins de creditamento do PIS/COFINS, é compatível com a sistemática da não-cumulatividade e com a jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem violação da anterioridade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 456-464
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 470-496