REsp 2193045 - DECISAO

REsp 2193045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em face do entendimento de que a matéria é infraconstitucional e da jurisprudência desta Corte (EREsp 1.959.571/RS; AgInt no REsp 2.169.939/RS) que reconhece a validade das modificações promovidas pela MP 1.159/2023 (Lei 14.592/2023) vedando o creditamento do ICMS incidente nas aquisições, concluiu-se pela inexistência de omissão/erro material no acórdão recorrido e pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Marcopolo SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/reexame Por Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.347 STF
Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF +1 more

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Parties

Marcopolo SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/reexame Por Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegado erro material por menção ao art. 17 da Lei 11.033/2004 no acórdão recorrido
  3. 3 possível violação da sistemática da não cumulatividade em razão da MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023 que veda creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em face do entendimento de que a matéria é infraconstitucional e da jurisprudência desta Corte (EREsp 1.959.571/RS; AgInt no REsp 2.169.939/RS) que reconhece a validade das modificações promovidas pela MP 1.159/2023 (Lei 14.592/2023) vedando o creditamento do ICMS incidente nas aquisições, concluiu-se pela inexistência de omissão/erro material no acórdão recorrido e pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.535/1.538
  • Nego provimento ao recurso especial