REsp 2208080 - DECISAO

REsp 2208080 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a legislação superveniente (MP n. 1.159/2023 convertida na Lei n. 14.592/2023) e com a jurisprudência dominante do STF (Tema 69) e do STJ, segundo as quais o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS nem autoriza o creditamento nas aquisições; não há omissão a ser suprida, e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BOMBONATTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 69 STF +1 more

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Parties

BOMBONATTO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao direito de apurar créditos de PIS/COFINS incluindo o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Compatibilidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 com o regime de não cumulatividade
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 69 do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sua extensão ao creditamento

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a legislação superveniente (MP n. 1.159/2023 convertida na Lei n. 14.592/2023) e com a jurisprudência dominante do STF (Tema 69) e do STJ, segundo as quais o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS nem autoriza o creditamento nas aquisições; não há omissão a ser suprida, e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.