AREsp 2824813 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em matéria constitucional (art. 195, § 12, da Constituição Federal e entendimento consolidado nos Temas 69 e 756 do STF), cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 69 (icms X Pis/cofins), Tema 756 (re 841.979)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +3 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 tramitação conjunta das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e nº 1.159/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em matéria constitucional (art. 195, § 12, da Constituição Federal e entendimento consolidado nos Temas 69 e 756 do STF), cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.