REsp 2197255 - DECISAO

REsp 2197255 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.339 e, nos termos do Regimento Interno, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com orientação de que o tribunal proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; publicação e intimação determinadas
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.339), Leis Complementares 192/22 E 194/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Créditos Vinculados Regime Monofásico Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos (tema 1.339) Leis Complementares 192/22 E 194/2022

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Aplicação da LC 192/2022 e LC 194/2022 e a observância do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.339 e, nos termos do Regimento Interno, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com orientação de que o tribunal proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; publicação e intimação determinadas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.