REsp 2172624 - DECISAO

REsp 2172624 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.339), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ELLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.339).
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos (tema 1.339), Lei Complementar N.º 192/2022, Lei Complementar N.º 194/2022, Medida Provisória N.º 1.118/2022
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Vinculados Recursos Repetitivos (tema 1.339) Lei Complementar N.º 192/2022 Lei Complementar N.º 194/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ELLO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.339), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.339).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte.