REsp 2198143 - DECISAO

REsp 2198143 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinados a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; processos a permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Crédito Fiscal, Benefício Fiscal, Recursos Repetitivos, Lei Complementar 192/2022, Tema 1.339
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Crédito Fiscal Benefício Fiscal Recursos Repetitivos Lei Complementar 192/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinados a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte; processos a permanecer suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4).
  • Dar baixa nesta Corte Superior.