REsp 2123873 - DECISAO

REsp 2123873 - DECISAO

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS 734 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Créditos Tributários Regime Monofásico Recursos Repetitivos (tema 1.339)

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS 734 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior