REsp 2170796 - DECISAO

REsp 2170796 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos identificados com o Tema 1.339 permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos, observando-se, após a publicação do acórdão, os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e as providências do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: POSTO PARISENTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.339).
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Créditos Vinculados Regime Monofásico Recursos Repetitivos Devolução De Autos

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Parties

POSTO PARISENTI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos identificados com o Tema 1.339 permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos, observando-se, após a publicação do acórdão, os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e as providências do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.339).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte Superior