REsp 2135704 - DECISAO

REsp 2135704 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado; portanto determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para observância dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REDE ECONOMIC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Noventena (anterioridade Nonagesimal), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Crédito Tributário Noventena (anterioridade Nonagesimal) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

REDE ECONOMIC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Se a Lei Complementar n. 194/2022, ao criar o § 2º, inciso I, da Lei Complementar n. 192/2022, vedou o uso de créditos sobre óleo diesel adquirido para revenda e se tal restrição deveria respeitar a noventena prevista no art. 195, § 6º, da Constituição

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado; portanto determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para observância dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.