REsp 2166865 - DECISAO

REsp 2166865 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.339), e em observância ao Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV e art. 256-L), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com providências a serem tomadas pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão, nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SARANDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Créditos Vinculados Regime Monofásico Recursos Repetitivos Devolução De Autos

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Parties

AUTO POSTO SARANDI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal da publicação da LC n. 194/2022).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.339), e em observância ao Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV e art. 256-L), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com providências a serem tomadas pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão, nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.