REsp 2189115 - DECISAO

REsp 2189115 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.339) e, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com orientação para que o tribunal de origem proceda conforme arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos Até Julgamento Qualificado (tema 1.339)
Outcome
Recurso admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento qualificado; observância dos arts.1.039 a 1.041 do CPC e art.1.040 e seguintes pelo tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Combustíveis, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Direito Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Vinculados Combustíveis Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.339)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos Até Julgamento Qualificado (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.339) e, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com orientação para que o tribunal de origem proceda conforme arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Recurso admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) e baixa nesta Corte; suspensão até julgamento qualificado; observância dos arts.1.039 a 1.041 do CPC e art.1.040 e seguintes pelo tribunal de origem após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.