REsp 2190185 - DECISAO

REsp 2190185 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO Z16 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito Presumido Regime Monofásico Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

POSTO Z16 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.