REsp 2169527 - DECISAO

REsp 2169527 - DECISAO

Considerando a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.339) nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1.339)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos do Tema 1.339.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Crédito De Insumos, Recursos Repetitivos, Tema 1.339
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Crédito De Insumos Recursos Repetitivos Tema 1.339

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

Considerando a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.339) nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos do Tema 1.339.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.