REsp 2188968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução À Origem (determinação De Suspensão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela LC 194/22 e MP 1.118/22 ao art. 9º da LC 192/22 quanto à manutenção de créditos pelo comerciante varejista de combustíveis (revendedor) sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Considerando que a MP 1.118/22 suprimiu a garantia expressa de manutenção de créditos e fez referência ao art. 17 da Lei 11.033/04 permitindo a assunção de créditos por produtores e revendedores, e que a LC 194/22 posterior instituiu restrição a esse regime, houve efetiva alteração da situação jurídico-tributária configuradora de aumento indireto da carga tributária, sujeitando-se à regra constitucional da anterioridade nonagesimal; assim, o novo regime (mais restritivo) só pode ser aplicado após o prazo de 90 dias, e o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos com determinação de devolução dos autos à origem para o juízo de retratação/aguardo do paradigma conforme art....

Court Disposition

recurso provido

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
• Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada em trâmite no território nacional.