AREsp 2873699 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento em interpretação de matéria de natureza constitucional (decisão vinculada ao entendimento do STF), sendo inadequada a via do recurso especial para impugnar questões constitucionais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, a alteração legislativa (Lei 14.592/23) que vedou o creditamento do ICMS foi considerada regular quanto ao procedimento.

Parties
Agravante: GRIPMASTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, MP 1.159/23, Tema 69/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/23 +4 more

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Parties

GRIPMASTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM BORRACHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Inconstitucionalidade/ilegalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Adequação da via recursal (inadmissibilidade do recurso especial para matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento em interpretação de matéria de natureza constitucional (decisão vinculada ao entendimento do STF), sendo inadequada a via do recurso especial para impugnar questões constitucionais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; ademais, a alteração legislativa (Lei 14.592/23) que vedou o creditamento do ICMS foi considerada regular quanto ao procedimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.