REsp 2156903 - DECISAO

REsp 2156903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Decreto nº 10.638/2021 concedeu benefício fiscal apenas ao óleo diesel mineral, não havendo ato do Poder Executivo que tenha fixado ou alterado coeficientes de redução aplicáveis ao biodiesel; o §7º do art. 5º da Lei 11.116/2005 limita a atuação executiva, mas não cria direito automático à equiparação do biodiesel ao diesel mineral; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e parte da matéria está assentada em fundamento constitucional, o que inviabiliza a revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Decreto Nº 10.638/2021, Lei Nº 11.116/2005, Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, Princípio Da Isonomia
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Decreto Nº 10.638/2021 Lei Nº 11.116/2005 Mandado De Segurança Benefício Fiscal Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS incidente sobre o óleo diesel de origem mineral, por Decreto nº 10.638/2021, enseja a desoneração do produtor de biodiesel
  2. 2 Se o §7º do art. 5º da Lei nº 11.116/2005 obriga equiparação da carga tributária entre diesel mineral e biodiesel
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Decreto nº 10.638/2021 concedeu benefício fiscal apenas ao óleo diesel mineral, não havendo ato do Poder Executivo que tenha fixado ou alterado coeficientes de redução aplicáveis ao biodiesel; o §7º do art. 5º da Lei 11.116/2005 limita a atuação executiva, mas não cria direito automático à equiparação do biodiesel ao diesel mineral; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e parte da matéria está assentada em fundamento constitucional, o que inviabiliza a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.