REsp 2185519 - DECISAO

REsp 2185519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, assentando que, na legislação e na jurisprudência aplicáveis, as contribuições previdenciárias indicadas integram a receita bruta/faturamento sujeita ao PIS/COFINS; a alegada omissão não se caracteriza e questões constitucionais não são passíveis de exame no Recurso Especial, além de o recurso não impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CLINITTRAN - CLINICA NOVA IGUACU DE TRAFEGO E TRANSITO S/S LTDA; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Contribuições Previdenciárias Patronais (inss, Sat/rat), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Contribuições Previdenciárias Patronais (inss, Sat/rat) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

CLINITTRAN - CLINICA NOVA IGUACU DE TRAFEGO E TRANSITO S/S LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros) da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao direito de não inclusão e ao ressarcimento/compensação
  3. 3 Possível ofensa ao art. 195, I, b, da Constituição e ao princípio da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, assentando que, na legislação e na jurisprudência aplicáveis, as contribuições previdenciárias indicadas integram a receita bruta/faturamento sujeita ao PIS/COFINS; a alegada omissão não se caracteriza e questões constitucionais não são passíveis de exame no Recurso Especial, além de o recurso não impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.