REsp 2205848 - DECISAO

Parties: Recorrente/impetrante: Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Chapecó - SITRAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Provido, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Alíquota Zero, Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança

Case Brief

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Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Chapecó - SITRAN

Recorrente/impetrante

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Provido, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de tributação do biodiesel componente do diesel tipo B
2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de diesel tipo B durante período de redução a zero da alíquota
3 Aplicabilidade da vedação de crédito para produtos sujeitos à alíquota zero (art.3º, §2º, II, Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03)