REsp 2153902 - DECISAO

REsp 2153902 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.339/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, possibilitando ao tribunal recorrido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição E Manutenção De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição E Manutenção De Créditos Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SÃO JOSÉ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição/manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis no regime não cumulativo diante da tributação monofásica
  2. 2 incidência do rito de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.339/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, possibilitando ao tribunal recorrido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).