REsp 2117317 - DECISAO

REsp 2117317 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção destes suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos feitos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.339).
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos, Tema 1339
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Vinculados Recursos Repetitivos Tema 1339

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção destes suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos feitos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.339).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte Superior.