REsp 2215077 - DECISAO

REsp 2215077 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, em conformidade com a tese do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/756), legitimou a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e a recorrente não demonstrou ofensa específica a dispositivo de lei federal capaz de infirmar a decisão.

Parties
Recorrente: A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, em conformidade com a tese do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/756), legitimou a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e a recorrente não demonstrou ofensa específica a dispositivo de lei federal capaz de infirmar a decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.